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ABAD apoia derrubada do veto do Refis para pequenos

Ao lado das seis instituições que integram a UNECS, a ABAD abraçou a campanha, encabeçada pelo Sebrae Nacional, para a derrubada do veto presidencial ao programa de refinanciamento de dívida das micro e pequenas empresas.

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Ao lado das seis instituições que integram a UNECS – União Nacional de Entidades de Comércio e Serviços, a ABAD abraçou a campanha, encabeçada pelo Sebrae Nacional, para a derrubada do veto presidencial ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT, conhecido como Refis) para as micro e pequenas empresas.

No dia 5 de janeiro desse ano, o Poder Executivo vetou o Refis que foi aprovado no Congresso no fim de 2017. O veto atendeu recomendações da área econômica para supostamente não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outras questões.
Mais de 600 mil empreendedores não tiveram a opção de parcelar suas dívidas com redução de juros e multas e, ainda, ampliação de prazos, assim como ocorreu com os médios e grandes empresários. O total das dívidas das micro e pequenas empresas notificadas pela Receita Federal ultrapassa a marca de R$ 22 bilhões.

De acordo com o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif, a derrubada do veto necessita de consenso político e não pode ser misturada à aprovação da Reforma da Previdência. “Não podemos misturar a agenda da Previdência com a questão do Refis. A reforma não tem consenso de votação, mas a derrubada do veto e a política da micro e pequena empresa é uma das poucas questões em que existe consenso político. Usar de barganha, jogar uma matéria contra a outra, seria jogar contra o país”, comentou Afif.

O veto ao Refis deve entrar na pauta de apreciação do Congresso Nacional assim que retornarem às atividades legislativas. A proposta aprovada beneficia todas as empresas optantes do Simples Nacional. O Refis aumentará o número de parcelas para quitação das dívidas com o governo, de 60 para até 180 vezes, com redução de juros e multas.

Parecer

A pedido do Sebrae Nacional, o escritório de advocacia do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto elaborou parecer jurídico sobre o projeto de recuperação fiscal, Refis, das micro e pequenas empresas. A conclusão do parecer de mais de 60 páginas atesta que o parcelamento das dívidas, com condições mais favoráveis, para os pequenos negócios está garantido pela Constituição e possui, inclusive, respaldo do entendimento da corte máxima brasileira. “Não podemos ficar calados diante dessa injustiça e ilegalidade. Levaremos o parecer para alertar os parlamentares sobre o absurdo que foi cometido contra esses empresários, os principais responsáveis pela geração de emprego em 2017. Queremos o apoio de deputados e senadores para fazer valer a própria disposição do Congresso, que aprovou por unanimidade o Refis das MPE em dezembro passado”, ressalta Afif.

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